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NT nº 15/2020 - Orientações quanto à declaração de calamidade pública pelos Municípios envolvendo as ações de enfrentamento do coronavírus (Covid-19)

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Descrição

Trata-se de nota técnica que orienta os gestores municipais a editar decretos de declaração de calamidade pública, conforme a realidade do respectivo Município. Situa o Município no contexto federativo de descentralização, autonomia e cooperação, o que exige a articulação das normativas locais com as regras estadual e federal.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Coronavírus 2. Decreto 3. Legislação 4. Calamidade Pública 5. Situação de Emergência 6. Pandemia .

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