Biblioteca

Parecer n° 01/2020 - Competências municipais na Federação brasileira em tempos de Covid-19: aportes teóricos e práticos à gestão municipal

‣ Sem categoria

Descrição

Trata-se de parecer técnico jurídico acerca das competências municipais no âmbito da federação brasileira, notadamente no momento de pandemia do coronavírus. Registrem-se os pressupostos orientadores do princípio da subsidiariedade que posicionam o poder local na estrutura organizacional federativa. É um forma de legitimar as decisòes das esferas locais que, ouvido o gabinete de crise, consolidam orientações estadual e nacional de autoridades de saúde, desde alicerçadas nos protocolos oficiais de infectologia.

Ano: 2020
Formato: Parecer Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

---

Palavras chaves

1. Coronavírus 2. Parecer Jurídico 3. Competência Municipal 4. Federalismo Cooperativo 5. Legislação 6. Gabinete de Crise 7. Calamidade Pública 8. Pandemia .

---