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NT nº 11/2020 - Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Descrição

Orientação a respeito de algumas excepcionalidades previstas no art. 65 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em casos de calamidade pública.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Lei de Responsabilidade Fiscal 2. Calamidade Pública 3. Coronavírus 4. Pandemia .

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