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Parecer Jurídico sobre a proposta de extinção de municípios
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Este estudo busca apresentar as contrarrazões jurídico-constitucionais à previsão de inclusão do art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 (PEC da Reforma do Pacto Federativo), do Senado Federal.
O parecer jurídico demonstra um conjunto de inconstitucionalidades na inclusão do artigo 115 - que objetiva a extinção de municípios de até 5 mil habitantes que não arrecadem 10% de sua receita provenientes de impostos próprios - no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto no âmbito da PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo). São apontadas as seguintes violações à carta constitucional: contraria o pacto federativo cooperativo; fere cláusula pétrea - a federação - que não pode ser objeto de emenda restritiva; viola diretamente a descentralização e a subsidiariedade; ofende a soberania popular; desconsidera a convalidação constitucional das emancipações já realizadas; utiliza de forma inconstitucional o termo "receitas próprias"; e impede o aprimoramento do pacto federativo a partir da eficiência e governança.
Ano: 2020Formato: Parecer
