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A nota técnica nº 24/2019 descreve o tratamento contábil das receitas oriundas da transferência de recursos da União para os Municípios, decorrente do bônus de assinatura do leilão da concessão de exploração dos poços da camada do pré-sal.

A nota traz esclarecimentos sobre os lançamentos contábeis necessários para registro do recebimento do recurso pelos entes, as regras de vinculação para execução do recurso, rubrica de receita e fonte de recurso a serem utilizadas e composição para  limites legais e Constitucionais.