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Estudo sobre a proposta de extinção de Municípios (PEC 118/2019)
‣ FinançasDescrição
Este estudo técnico tem por objetivo apontar as inconsistências e, principalmente, as graves consequências federativas e sociais que poderão ser geradas com a aprovação da proposta de extinção dos pequenos Municípios com baixo índice de receita própria, tal como previsto no art. 115 da PEC 188/2019, enviada pelo governo federal ao Congresso.
Do ponto de vista conceitual e na visão desta Confederação, a PEC 188 erra profundamente ao tentar avaliar a sustentabilidade fiscal de um Município pelo peso de sua arrecadação própria – na verdade, de uma parte de sua receita própria (advinda de três impostos), desconsiderando que a dependência dos governos locais em relação às transferências da União e dos Estados é, antes de mais nada, produto do modelo de repartição de competências tributárias estabelecido na Constituição Federal, que reserva aos Municípios o direito de tributar apenas imóveis urbanos e serviços. Dessa forma, Municípios rurais e/ou dependentes do agronegócio.
Ano: 2019Formato: Estudos Técnicos
