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AVALIARNT nº10/2019 - Regulamentação municipal dos limites para pagamento e recebimento de tributos em valores em espécie (dinheiro)
‣ FinançasDescrição
Esta Nota Técnica tem o objetivo de orientar os Municípios acerca de Resolução do BACEN/CMN que vedou às Instituições Financeiras o recebimento de pagamentos em dinheiro de boletos acima de R$10.000 (dez mil reais). Essa determinação implica em adequações de normas nos Municípios quanto ao pagamento dos tributos nas instituições credenciadas.
Ano: 2019Formato: Nota Técnica