Dicionário Ambiental

Definição Oficial

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil (SNVS)
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei 8.080/1990, executado por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Vide art. 1º - Lei 9.782/1999.

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