Dicionário Ambiental

Definição Oficial

Compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Vide art. 2º, inc. XIII, Lei 12.351/2010.

 

Saiba Mais