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Dicionário Ambiental
Categoria: Termos
Regularização ambiental
Definição Oficial
Atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber.
Vide art. 2º, inc. XV, Decreto 7.830/2012.
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