Dicionário Ambiental
Categoria: Termos
Comitê de bacia hidrográfica
Definição Oficial
Comitê de bacia hidrográfica
Instrumento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Vide art. 33, inc. III, Lei 9.433/1997.
Também pode ser definido como o fórum em que um grupo de pessoas se reúne para discutir sobre o uso da água na bacia .
Orientação da CNM
Quando uma bacia hidrográfica está localizada apenas dentro de um Estado, os gestores devem buscar conhecer qual é ou quais são os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) em que o Município está inserido, pois pode haver uma microbacia e uma bacia hidrográfica, possibilitando o planejamento das políticas ambientais de forma integrada sob o ponto de vista da gestão dos recursos hídricos.
Os Comitês de Bacia Hidrográficas são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e existem no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos.
A CNM destaca que os gestores devem conhecer as principais competências dos comitês, que são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros.
Diversos comitês estão elaborando os Planos Municipais de Saneamento Básico, pois possuem corpo técnico qualificado e é de interesse dos comitês que os Municípios planejem políticas públicas em saneamento que irão contribuir diretamente para a preservação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas. Acesse o site dos CBH e veja em qual bacia hidrográfica está seu Município, entre em contato com o comitê e verifique como o comitê poderá auxiliar tecnicamente a equipe de meio ambiente da prefeitura.
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