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Dicionário Ambiental
Categoria: Termos
Atuação supletiva
Definição Oficial
Ação do Ente da Federação que se substitui ao Ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas Lei Complementar 140/2011.
Vide art. 2º, inc. II, Lei Complementar 140/2011.
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