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Dicionário Ambiental
Categoria: Termos
Área de Preservação Permanente (APP)
Definição Oficial
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Vide art. 3º, inc. II, Lei 12.651/2012.
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